Detalhes do Processo
Processo nº 11541/2020           Data Entrada 27/08/2020 11:18:08
Situação Processo decidido
Origem PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINÓPOLIS - CNPJ: 01.224.716/0001-35
Responsável(eis) PAULO GOMES DE SOUZA - CPF: 95070184172
PAULO WANDERSON DE SOUSA DAMASCENO - CPF: 01880363186
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 2.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2019 - Exercício 2019
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Representante do MPC Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
Apenso(s)
3129 / 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
34 TERMO DE ARQUIVAMENTO 1533/2022 25/08/2022 12:21:42
33 DECLARAÇÃO DE ENVIO 989/2022 24/08/2022 12:08:02
32 OFÍCIO 1021/2022 23/08/2022 14:24:34
31 CERTIDÃO 2135/2022 23/08/2022 14:13:07
30 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2286603/2022 01/07/2022 12:12:52
29 DECLARAÇÃO DE ENVIO 897/2022 30/06/2022 13:14:49
28 OFÍCIO 928/2022 29/06/2022 16:47:07
27 CERTIDÃO 1791/2022 29/06/2022 12:40:09
26 EXTRATO DE DECISÃO 997/2022 29/06/2022 09:20:42
25 PARECER PRÉVIO 111/2022
Pub. BO nº 3039 em 29/06/2022
 28/06/2022 17:19:41
24 VOTO 133/2022 28/06/2022 17:19:41
23 RELATÓRIO DO PROCESSO 132/2022 20/06/2022 15:16:08
22 DESPACHO 667/2022
20/06/2022 15:13:32
21 CERTIFICADO DE REVELIA 244/2022 20/06/2022 14:13:50
20 DESPACHO 659/2022
20/06/2022 10:00:29
19 PARECER 680/2022 09/06/2022 12:23:49
18 ANÁLISE DE DEFESA 125/2022 02/06/2022 11:32:40
17 CERTIFICADO DE REVELIA 209/2022 27/05/2022 16:27:07
16 PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL 2264008/2022 04/05/2022 17:25:51
15 PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL 2264006/2022 04/05/2022 17:25:29
14 EDITAL DE CITAÇÃO 117/2022 19/04/2022 15:49:18
13 EDITAL DE CITAÇÃO 116/2022 19/04/2022 15:48:49
12 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1067/2022 11/02/2022 12:56:42
11 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1066/2022 11/02/2022 12:56:42
10 CITAÇÃO 107/2022 09/02/2022 16:10:36
9 CITAÇÃO 106/2022 09/02/2022 16:10:36
8 DESPACHO 135/2022
06/02/2022 12:27:50
7 TERMO DE APENSAMENTO 543/2021 08/11/2021 16:01:53
6 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 361/2021 08/11/2021 14:14:39
5 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 11541/2020 28/08/2020 03:06:20
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 11541/2020 28/08/2020 03:06:19
3 ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO 11541/2020 28/08/2020 03:06:18
2 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS 11541/2020 28/08/2020 03:06:17
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 11541/2020 27/08/2020 11:34:43

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 39ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 28/06/2022 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 111/2022
Pub. BO nº 3039 em 29/06/2022
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL (LRF). APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE REPASSE DE VALORES AO PODER LEGISLATIVO. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO PASSÍVEL DE RESSALVAS.. SUPERÁVIT FINANCEIRO. SUPERÁVIT PATRIMONIAL. CUMPRIMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE DÍVIDA CONSOLIDADA. INDÍCIOS DE FALTA DE PLANEJAMENTO DA ENTIDADE QUANTO AO ESTOQUE DE MATERIAIS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO RGPS ALCANÇOU 19,67% DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA. IMPROPRIEDADE(S) RESSALVADA(S). PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO.